Art. 19 da Lei 10.150/1986

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.150/1986

3 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 10.150/1986, de 2015 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.150/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 10.150/1986, de 2013 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.150/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.150/1986.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por beneficiário do Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários (RPDC), aposentado…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRMS 72.805/GOMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no artigo 932, V, do artigo CPC/2015 c/c 34, XVIII, "c", do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para conceder a segurança determinando, à autoridade impetrada, que proceda à correção monetária do benefício conforme os índices do RGPS relativos a 2021 (5,45%) e 2022…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 15.150/2005. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 4.639/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato tido como coator do Secretário de Estado da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
7ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NA ADI Nº 4.639/STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 4.639/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por aposentada…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 4.639/STF. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por segurada aposentada do Regime…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA ADI Nº 4.639/GO. SEGURANÇA PARCIALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
11ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2023publicada em 12/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI Nº 4.639/GO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo da Secretaria de Estado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 09/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PENSÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 4.639/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por pensionista…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI Nº 4.639/GO. MODULAÇÃO DE EFEITOS…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta