Art. 17-B da Lei 10.165/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 17-B da Lei 10.165/2000
68 decisões do STF citam o art. 17-B da Lei 10.165/2000, de 2005 a 2025; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-B da Lei 10.165/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
48 decisões do STJ citam o art. 17-B da Lei 10.165/2000, de 2004 a 2025; 35,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-B da Lei 10.165/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 17-B da Lei 10.165/2000: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 416.601/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 10/08/2005publicada em 30/09/2005tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. -…
- STFADI 4.785/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 01/08/2022publicada em 14/10/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E MINERÁRIO. TAXA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E TRIBUTÁRIA. MINÉRIOS E RECURSOS MINERÁRIOS. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS. CONTROLE, MONITORAMENTO E…
- STFADI 6.211/APAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 04/12/2019publicada em 05/05/2020
COMPETÊNCIA NORMATIVA – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO HÍDRICOS – EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO – LEI ESTADUAL. Surge, no âmbito da competência concorrente versada no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, disciplina atinente ao desempenho de atividade administrativa voltada ao exercício…
- STJREsp 1.242.791/SCAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 09/08/2011publicada em 17/08/2011tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZO. DECADENCIAL. CONTAGEM. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA (PRINCÍPIO ACTIO NATA). REDISTRIBUIÇÃO DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) — EXIGIBILIDADE — ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra decisão…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. NÃO ENQUADRAMENTO. DESCADASTRAMENTO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDAS. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA tem por fato gerador "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CUMULAÇÃO DA SELIC COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEI Nº 6.938/1981 E PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. PORTE DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ E FILIAIS. ESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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