Apelação Cível 5000738-15.2022.4.03.6109

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) — EXIGIBILIDADE — ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra decisão monocrática terminativa com resolução de mérito proferida nos autos da apelação cível nº 5000738-15.2022.4.03.6109. 2. Agravante alega que a TCFA incide sobre atividade de depósito de produtos perigosos, que o lançamento tributário se apoiou na inscrição da agravada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF/APP) sob código indicado e requer reconsideração ou julgamento colegiado. 3. Decisão agravada concluiu que a agravada é revendedora de veículos cuja troca de óleo é atividade acessória vinculada à manutenção, não havendo exploração econômica de depósito de produtos perigosos; reconheceu inexistência de relação jurídico‑tributária e reduziu honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é devida pela agravada, cuja atividade principal é revenda de veículos e que realiza troca de óleo de forma acessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há nulidade da decisão monocrática, porquanto fundamentada em jurisprudência consolidada da Turma e em conformidade com os princípios da eficiência e da celeridade processuais, nos termos do art. 932 do CPC. 6. A TCFA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo IBAMA e o sujeito passivo é quem exerce as atividades constantes do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (arts. 17‑B e 17‑C). 7. Do exame probatório documental concluiu‑se que a agravada dedica‑se predominantemente à revenda de veículos e serviços mecânicos, sem comercialização de combustíveis ou exploração de depósito de produtos perigosos, sendo a troca de óleo atividade eventual e acessória. 8. A inscrição no Cadastro Técnico Federal não cria automaticamente o fato gerador da TCFA, cuja exigibilidade depende da efetiva prática da atividade potencialmente poluidora prevista em lei. 9. A reprodução das razões da decisão agravada na fundamentação monocrática é admissível quando o agravo interno não apresenta argumentos novos e relevantes, nos termos do art. 1.021, §3º, do CPC; assim, não se verifica violação ao contraditório ou à colegialidade. 10. A redução dos honorários sucumbenciais observou os critérios do art. 85 do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa, a tramitação eletrônica e a ausência de trabalho probatório excessivo, justificando fixação em patamares mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A inscrição no Cadastro Técnico Federal e a eventual utilização de óleo lubrificante por empresa cuja atividade principal é a revenda de veículos, quando essa utilização é eventual e acessória à manutenção de veículos, não caracteriza exploração de depósito de produtos perigosos nem constitui fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental prevista no art. 17‑B da Lei nº 6.938/1981, sendo correta a decisão que reconheceu a inexistência de relação jurídico‑tributária e negou provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.938/1981 (arts. 17‑B, 17‑C); Lei nº 10.165/2000; CTN (art. 77); CPC (arts. 932; 1.021, §§3º e 4º; art. 85, §§2º, 3º, 5º e §11). Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, 17.10.2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 15.05.2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, 22.03.2024; TRF3, Apelação Cível nº 5032972-14.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, 19.12.2025; TRF3, Apelação Cível nº 5001615-86.2021.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 20.10.2023.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. É como voto.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 17-B da Lei 10.165/2000
• art. 17 da Lei 6.938/1981
• art. 17-B da Lei 6.938/1981
• art. 17-C da Lei 6.938/1981

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete