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Vade Mecum · Lei 10.165/2000

Art. 17-D da Lei 10.165/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 17-D da Lei 10.165/2000

67 decisões do STF citam o art. 17-D da Lei 10.165/2000, de 2005 a 2025; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-D da Lei 10.165/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STJ citam o art. 17-D da Lei 10.165/2000, de 2009 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-D da Lei 10.165/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17-D da Lei 10.165/2000.

  1. STJREsp 2.277.246MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL – TCFA. PORTARIA N. 260/2023 DO IBAMA. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981. ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO. RESÍDUO PERIGOSO. ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. NÃO ENQUADRAMENTO. DESCADASTRAMENTO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981, INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.165/2000. CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CÓDIGO 20-65. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 17-P DA LEI 6.938/1981. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 17/2011. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 30/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981, INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.165/2000. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/04/2026

    à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação para reformar a r

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 27/03/2026tributario

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. -…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CUMULAÇÃO DA SELIC COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEI Nº 6.938/1981 E PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. PORTE DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ E FILIAIS. ESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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