Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 10.165/2000

Art. 17-G da Lei 10.165/2000

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 17-G da Lei 10.165/2000

68 decisões do STF citam o art. 17-G da Lei 10.165/2000, de 2005 a 2025; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-G da Lei 10.165/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

36 decisões do STJ citam o art. 17-G da Lei 10.165/2000, de 2009 a 2024; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-G da Lei 10.165/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17-G da Lei 10.165/2000.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. NÃO ENQUADRAMENTO. DESCADASTRAMENTO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981, INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.165/2000. CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CÓDIGO 20-65. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 17-P DA LEI 6.938/1981. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 17/2011. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 30/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981, INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.165/2000. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 27/03/2026tributario

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. -…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CUMULAÇÃO DA SELIC COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEI Nº 6.938/1981 E PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. PORTE DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ E FILIAIS. ESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STFRE 1.554.931 AgR/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 08/09/2025publicada em 11/09/2025tributario

    Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Constitucionalidade. Poder de polícia ambiental. Ausência de bitributação. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Agravo regimental não…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STFRE 1.554.931/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta