Art. 26 da Lei 10.180/2001

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 10.180/2001

18 decisões do TCU citam o art. 26 da Lei 10.180/2001, de 2021 a 2026; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 10.180/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 26 da Lei 10.180/2001, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 10.180/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 10.180/2001.

TCUAcórdão 2612/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DESESTATIZAÇÃO. IN TCU 81/2018. ARRENDAMENTO DE TERMINAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANEIS LÍQUIDOS NO PORTO DE SANTOS - STS08. CONSIDERAR LEGAL, JUSTIFICADA E INSERIDA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO PODER CONCEDENTE A DECISÃO DE PROMOVER O ADENSAMENTO DA ÁREA STS08 AO CONTRATO DE…
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TCUAcórdão 3210/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO BENEFÍCIO PENSIONAL COM PELO MENOS DOIS PROVENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE REGIMES DIVERSOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE…
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TCUAcórdão 1178/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025administrativo
DESESATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. ABERTURA DE OFERTA PERMANENTE SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO PARA OUTORGA DE CONTRATOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO POLÍGONO DO PRÉ-SAL, NAS BACIAS DE CAMPOS E DE SANTOS. ATENDIMENTO AOS ASPECTOS DE TEMPESTIVIDADE, COMPLETUDE E…
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TCUAcórdão 1779/2024AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 28/08/2024publicada em 28/08/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO PELA CGU. NÃO CONFIRMAÇÃO DA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 5913/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 23/07/2024publicada em 23/07/2024administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Tomada de Contas Especial. APLICAÇÃO IRREGULAR De recursos do sistema único de saúde. citação. dÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. argumentos aptos a afastar parte do débito. provimento parcial. CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 4041/2024AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 18/06/2024publicada em 18/06/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. INCENTIVO DA ATENÇÃO BÁSICA AOS POVOS INDÍGENAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONDENOU RESPONSÁVEIS EM DÉBITO E MULTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO…
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TCUAcórdão 743/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 06/02/2024publicada em 06/02/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FNS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS DE UM RESPONSÁVEL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O…
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TCUAcórdão 8080/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 18/07/2023publicada em 18/07/2023administrativo
CONTAS ANUAIS. BANCO DO BRASIL. EXERCÍCIO DE 2005. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 5879/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 27/06/2023publicada em 27/06/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES/AC. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO PELO FNS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM TRANSFERIDOS PARA OUTRAS CONTAS DA PREFEITURA…
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TCUAcórdão 10459/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/12/2022publicada em 06/12/2022administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. Incentivo da Atenção Básica aos Povos Indígenas. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. CITAÇÃO DOS EX-PREFEITOS E EX-SECRETÁRIOS DE FINANÇAS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES…
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