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Vade Mecum · Lei 10.188/2001

Art. 8º da Lei 10.188/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.188/2001

12 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 10.188/2001, de 2018 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.188/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.188/2001, de 2011 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.188/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.188/2001.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DO ÓBITO DA ARRENDATÁRIA. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Turmapublicada em 01/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. POSSE…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 31/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. STJAREsp 3.101.789/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/05/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Sem honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56925723 assinado…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 12/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 12/05/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 06/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Rosangela Augusta de Souza Teixeira contra sentença proferida pela…

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  10. STJREsp 2.214.897/SCMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 04/05/2026consumidor

    Ante o exposto, ao recurso especial a fim de reformar o acórdão dou provimento recorrido e a sentença, afastando a conversão em perdas e danos para julgar procedente o pedido de reintegração da recorrente na posse do imóvel (item 2.2 do dispositivo da sub judice sentença), mantidos os demais…

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