REsp 2.214.897/SC

Dispositivo

Ante o exposto, ao recurso especial a fim de reformar o acórdão dou provimento recorrido e a sentença, afastando a conversão em perdas e danos para julgar procedente o pedido de reintegração da recorrente na posse do imóvel (item 2.2 do dispositivo da sub judice sentença), mantidos os demais capítulos da sentença. Na fase de cumprimento, deverá ser observado o disposto no do CPC. art. 625 Condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferido na origem (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56074490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/04/2026 18:08:07 Publicação no DJEN/CNJ de 04/05/2026. Código de Controle do Documento: 6432de04-827a-42dd-982c-f1ad852b0bc2

Citações

• art. 8º do CC
• art. 35 do CC
• art. 39 do CC
• art. 61 do CC
• art. 62 do CC
• art. 102 do CC
• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 299 do CC
• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 482 do CC
• art. 884 do CC
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1º da Lei 10.188/2001
• art. 2º da Lei 10.188/2001
• art. 8º da Lei 10.188/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2111667 · 18/12/2023
• STJ REsp 1769138 · 31/03/2022
• STJ REsp 1950000 · 25/03/2022
• STJ REsp 1874632 · 29/11/2021
• STJ REsp 1513476 · 22/06/2018
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Órgão julgador e gabinete