Art. 21 da Lei 102/2002

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 102/2002

1 decisão do STF cita o art. 21 da Lei 102/2002, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 102/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 102/2002.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesPrimeira Camara Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 15/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 102/2002. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 23/07/2025publicada em 25/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 102/2002. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo município de Remanso contra sentença que reconheceu o…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cíveljulgada em 22/07/2025publicada em 24/07/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de cobrança. Progressão funcional horizontal. Servidor público municipal estatutário. Omissão da Administração do Município de Remanso quanto à avaliação de desempenho. Ato vinculado. Acúmulo com adicional por tempo de serviço. Inexistência de bis in…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 04/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 102/2002. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo município de Remanso contra sentença que reconheceu o…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 26/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 102/2002. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo município de Remanso contra sentença que reconheceu o…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Regina Helena Santos e SilvaTerceira Camara Cíveljulgada em 03/06/2025publicada em 06/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Há três questões principais em discussão: (i) possibilidade de aplicação…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira GraddiQuarta Camara Cíveljulgada em 14/05/2025publicada em 20/05/2025constitucional
*** DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. LEI LOCAL 102/02. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTES. REJEIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Municipio de Remanso Advogado(s): Apelado: Josiane Barbosa Barros Advogado(s):rafael Torrpublicada em 21/02/2025
8001321-08.2022.8.05.0208 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Josiane Barbosa Barros Advogado: Rafael Torres Nepomuceno De Menezes (OAB:BA49907-A) Advogado: Jorge Augusto Barbosa Moura (OAB:BA39363-A) Apelante: Municipio De Remanso Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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STFARE 1.463.794/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 27/10/2023publicada em 30/10/2023
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