Art. 12 da Lei 10.207/2017

Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.207/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 10.207/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.207/2017.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Presidente, Julgado EmPrimeira Câmara Cíveljulgada em 09/06/2011publicada em 27/08/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU (ANOS DE 2008 E 2009). LEI MUNICIPAL Nº 10.207/2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA REMISSÃO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO-SURPRESA E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Presidente, Julgado Em, Primeira Câmara Cível, j. 9/6/2011, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Seçãopublicada em 05/08/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU (ANOS DE 2008 E 2009). LEI MUNICIPAL Nº 10.207/2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA REMISSÃO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO-SURPRESA E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Seção, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU (ANOS DE 2008 E 2009). LEI MUNICIPAL Nº 10.207/2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA REMISSÃO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO-SURPRESA E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Câmara Cível, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Presidente, Julgado EmPrimeira Câmara Cíveljulgada em 09/06/2011publicada em 24/03/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU (ANOS DE 2008 E 2009). LEI MUNICIPAL Nº 10.207/2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA REMISSÃO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO-SURPRESA E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Presidente, Julgado Em, Primeira Câmara Cível, j. 9/6/2011, DJe 24/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Presidente, Julgado EmPrimeira Câmara Cíveljulgada em 09/06/2011publicada em 24/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Presidente, Julgado Em, Primeira Câmara Cível, j. 9/6/2011, DJe 24/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Presidente, Julgado EmPrimeira Câmara Cíveljulgada em 09/06/2011publicada em 17/03/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU (ANOS DE 2008 E 2009). LEI MUNICIPAL Nº 10.207/2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA REMISSÃO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO-SURPRESA E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Presidente, Julgado Em, Primeira Câmara Cível, j. 9/6/2011, DJe 17/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Presidente, Julgado EmSegunda Seçãojulgada em 09/06/2011publicada em 09/03/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU (ANOS DE 2008 E 2009). LEI MUNICIPAL Nº 10.207/2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA REMISSÃO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO-SURPRESA E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Presidente, Julgado Em, Segunda Seção, j. 9/6/2011, DJe 9/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Presidente, Julgado EmPrimeira Câmara Cíveljulgada em 09/06/2011publicada em 09/03/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU (ANOS DE 2008 E 2009). LEI MUNICIPAL Nº 10.207/2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA REMISSÃO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO-SURPRESA E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Presidente, Julgado Em, Primeira Câmara Cível, j. 9/6/2011, DJe 9/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Presidente, Julgado EmPrimeira Câmara Cíveljulgada em 09/06/2011publicada em 20/02/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU (ANOS DE 2008 E 2009). LEI MUNICIPAL Nº 10.207/2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA REMISSÃO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO-SURPRESA E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Presidente, Julgado Em, Primeira Câmara Cível, j. 9/6/2011, DJe 20/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Presidente, Julgado EmSegunda Seçãojulgada em 09/06/2011publicada em 09/02/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU (ANOS DE 2008 E 2009). LEI MUNICIPAL Nº 10.207/2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA REMISSÃO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO-SURPRESA E NÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Presidente, Julgado Em, Segunda Seção, j. 9/6/2011, DJe 9/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação