Art. 70 da Lei 10.219/1992

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Decisões que citam o art. 70 da Lei 10.219/1992

42 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 10.219/1992, de 1996 a 2017; 47,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 10.219/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 70 da Lei 10.219/1992, de 2004 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 10.219/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 10.219/1992.

TJPRApelação Cível 0017405-83.2023.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ADMITIDO PELO REGIME DA CLT NO ANO DE 1991 E QUE PASSOU AO REGIME ESTATUTÁRIO IMPLANTADO PELA LEI 10.219/1992, EM 21/12/1992. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO PARA FINS DE…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0003093-17.2026.8.16.0170AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
Direito administrativo. Reexame necessário. Ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Servidor público aposentado. Conversão de licença especial em pecúnia. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0011978-30.2022.8.16.0018AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/07/2025publicada em 04/08/2025tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O MUNICÍPIO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0039081-05.2022.8.16.0182AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025previdenciario
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR DE SAÚDE (FARMACÊUTICO). RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO…
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TJPR0032209-75.2022.8.16.0019AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL E DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, III, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECRETO DEMISSIONAL EMANADO DO CHEFE DO…
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TJPR0043141-84.2023.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2025publicada em 09/04/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO AFASTADA…
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TJPR0025462-71.2023.8.16.0182AcórdãoParcial
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2025publicada em 27/03/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS INATIVAS DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA SEM CONCURSO. APLICAÇÃO DO TEMA…
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TJPR0077121-49.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda CostaÓrgão Especialjulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CARGO PÚBLICO EM QUE FOI NOMEADA. ALEGADA INCONFORMIDADE ENTRE O CARGO PARA O QUAL CONCORREU, DE NÍVEL MÉDIO, E AQUELE EM QUE A IMPETRANTE FOI INVESTIDA E TOMOU POSSE, DE NÍVEL FUNDAMENTAL.I) PRELIMINAR. APONTADA EXISTÊNCIA DE…
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TJPR0018175-57.2023.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/02/2025publicada em 26/02/2025previdenciario
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE INGRESSOU NA CARREIRA PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO…
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TJPR0017030-82.2023.8.16.0014AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Servidor aposentado do Detran-PR. Preliminar de responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná. Litisconsórcio passivo necessário da autarquia estadual. Acolhimento. Sentença cassada. Recurso prejudicado. I. Caso em exame1. Sentença de…
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