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Vade Mecum · Lei 10.256/2001

Art. 22 da Lei 10.256/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 10.256/2001

9 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 10.256/2001, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 10.256/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 10.256/2001, de 2012 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 10.256/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 10.256/2001.

  1. CARFAcórdão 9202-011.978AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Miriam Denise Xavier2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 21/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2002 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial é cabível contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 31/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037780-50.2025.4.05.8300 APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES - PE30283 ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO JOSÉ MILET CAVALCANTI FERREIRA - PE28007-D…

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  3. STJAREsp 3.119.478/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA E A TEMA REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ART. 22-A, INCS. I E II, E §5º DA LEI…

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  4. CARFAcórdão 2402-013.503AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luciana Vilardi Vieira de Souza MifanoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/04/2026publicada em 06/07/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS AUTÔNOMAS. Uma vez caracterizado o enquadramento da…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DE RECEITAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

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  6. CARFAcórdão 2402-013.464AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luciana Vilardi Vieira de Souza MifanoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/03/2026publicada em 12/06/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA . AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES, DESFAZIMENTOS E VENDAS CANCELADAS. Devoluções, desfazimentos e vendas canceladas não caracterizam…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 27/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DE SUBPRODUTOS E RESÍDUOS. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 26/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE. TEMA 1320 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 25/05/2026

    SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO PARCIAL SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança em…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 26/03/2026

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 281. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da agroindústria. Artigo 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, o qual introduziu o art. 22-A na Lei nº 8.212/91. Base de cálculo. Receita bruta proveniente da comercialização da produção…

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