Art. 17 da Lei 10.258/2001

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 10.258/2001

13 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 10.258/2001, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.258/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 10.258/2001, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.258/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 10.258/2001.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE INSTITUIDOR. AUTARQUIA MUNICIPAL. INSOLVÊNCIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2025publicada em 20/08/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM contra decisão do Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que determinou a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO SOB EXAME Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão pela qual deferida a respectiva inclusão no polo passivo da execução…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO SOB EXAME Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão pela qual deferida a respectiva inclusão no polo passivo da execução…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Determinação de redirecionamento da execução à Fazenda do Estado. Irresignação da CBPM. Não acatamento. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/04/2025publicada em 10/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativa de penhora eletrônica frustrada. Acolhimento do pedido de redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação da FESP. Não…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/01/2025publicada em 29/01/2025
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativa de penhora eletrônica frustrada. Acolhimento do pedido de redirecionamento da execução à Fazenda do Estado. Irresignação da FESP. Não acatamento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativa de penhora eletrônica frustrada. Acolhimento do pedido de redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação da FESP. Não…
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STJREsp 2.122.512/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2024administrativo
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STJREsp 2.152.421/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/06/2024administrativo
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