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Vade Mecum · Lei 10.259/1991

Art. 14 da Lei 10.259/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.259/1991

3 decisões do TRF3 citam o art. 14 da Lei 10.259/1991, de 2021 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.259/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 10.259/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.259/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 14 da Lei 10.259/1991, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.259/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.259/1991.

  1. STJPUIL 3.652/TOMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/06/2023administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I. Brasília, 20 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37363574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 04/11/2022administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. RFB. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 11.501/07. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. REQUISITOS. DECRETO Nº 84.669/80. VIOLAÇÃO A ISONOMIA. DATA EM QUE CUMPRIDO O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DO EFETIVO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 30/05/2022administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. RFB. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÕES DA LEI 11.501/07. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. REQUISITOS. DECRETO Nº 84.669/80. VIOLAÇÃO A ISONOMIA. DATA EM QUE CUMPRIDO O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DO EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 23/11/2021administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI 11.501/07. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.REQUISITOS. LEI 5.645/70. DECRETO Nº 84.669/80. MARCOS TEMPORÁRIOS FIXOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DATA EM QUE CUMPRIDOS O…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Neian Milhomem Cruz2ª Turma Recursal da Sjmapublicada em 22/11/2021administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO. AUMENTO DO PRAZO DE 12 PARA 18 MESES. LEI Nº 11.501/07. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. TEMA 206/TNU. I. Recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido para…

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