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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 135 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 135 da Lei 10.261/1968

7 decisões do STJ citam o art. 135 da Lei 10.261/1968, de 1994 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 135 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 135 da Lei 10.261/1968, de 2012 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 135 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 135 da Lei 10.261/1968.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REVALORIZAÇÃO DA VANTAGEM INCORPORADA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Mandado…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. REVALORIZAÇÃO. TEMAS 22 E 25 DO IRDR/TJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado da Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente pedido de…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NA CASA MILITAR. EVOLUÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/1996. IRDR TEMA Nº 25 DO TJSP. CONSECTÁRIOS…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA E INCERTO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. ANULAÇÃO. Sentença que declarou a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre "gratificações de função…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA – LC Nº 813/96. NATUREZA PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 24/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Fazenda…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Marcelo Laureano Sergio Ceribelli contra o Estado de São Paulo, requerendo a incorporação da gratificação de representação nos proventos, com…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VERBA DE NATUREZA GERAL E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da requerida ao pagamento de gratificação de representação referente ao período de…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026

    APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Pretensão à incorporação da gratificação recebida por serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Procedência - Gratificação prevista no art…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026

    ORDINÁRIA – POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – Assessoria Policial Militar prestada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Pretensão de incorporar os décimos – Admissibilidade – Tese fixada no IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000 – Tema nº 25 – Gratificação prevista no…

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