Art. 176 da Lei 10.261/1968

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Decisões que citam o art. 176 da Lei 10.261/1968

483 decisões do TJSP citam o art. 176 da Lei 10.261/1968, de 2023 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 176 da Lei 10.261/1968, em 2001; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 176 da Lei 10.261/1968, em 2011; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 176 da Lei 10.261/1968.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Prefeitura de São Paulo contra sentença que declarou a inclusão da Bonificação por Resultados na base de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Prefeitura de São Paulo contra sentença que declarou a inclusão da Bonificação por Resultados na base de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Prefeitura de São Paulo contra sentença que declarou a inclusão da Bonificação por Resultados na base de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que declarou improcedente o pedido de inclusão da Bonificação por Resultados na…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 27/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que declarou improcedente o pedido de inclusão da Bonificação por Resultados na…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS. SUPERAÇÃO DO PUIL Nº 0000086-35.2015.8.26.9058. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que declarou improcedente o pedido de inclusão da Bonificação por Resultados na…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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