Art. 198 da Lei 10.261/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 198 da Lei 10.261/1968
40 decisões do STF citam o art. 198 da Lei 10.261/1968, de 2015 a 2025; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 198 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o art. 198 da Lei 10.261/1968, de 2017 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 198 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 198 da Lei 10.261/1968.
- STJREsp 2.255.429/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial, para fixar os juros de mora nos termos do decidido no julgamento do bem como determinar a taxa SELIC como índice único de…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/02/2026publicada em 18/02/2026
Remessa necessária. Mandado de segurança. Professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. Pretensão de reconhecimento do direito à licença-maternidade, em decorrência do início de gestação na vigência do contrato temporário, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança pretendendo a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, conforme artigo 198 da Lei nº 10.261/68. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/07/2025publicada em 24/07/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Concessão da Segurança – Servidora Celetista - Negativa da Administração de extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei nº 10.261/68 - Muito embora se submeta a impetrante ao Regime Geral de Previdência…
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- STFARE 1.359.905/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
- STFARE 1.500.796 ED-AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 07/05/2025publicada em 12/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. LEI Nº 10.261/1968 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/05/2025publicada em 06/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. Contratação com base na LCE 1.093/2009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias. Pretensão de estender o benefício para 180 dias. Possibilidade. Previsão constante no art. 198 da Lei 10.261/68…
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- STFARE 1.298.761/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025
- STFARE 1.500.796 ED-AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 17/03/2025publicada em 20/03/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Licença-gestante. Lei nº 10.261/1968 do estado de São Paulo. Interpretação da legislação local e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmulas…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2025publicada em 04/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança cível impetrado por professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual n. 1.093/09, visando a prorrogação do prazo de licença-gestante de 120 para…
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