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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 241 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 241 da Lei 10.261/1968

27 decisões do STJ citam o art. 241 da Lei 10.261/1968, de 2003 a 2025; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 241 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 241 da Lei 10.261/1968, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 241 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 241 da Lei 10.261/1968.

  1. STJAgInt no AREsp 3.247.371MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    Direito Administrativo. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pedido de Transferência de Policial Penal. Improcedência do Reexame Necessário. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por policial penal contra ato do Diretor-Geral da Polícia Penal do Estado de São Paulo, que indeferiu…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE. REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão dos efeitos do ato de demissão…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por ex servidor público estadual por meio da qual se busca anular Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a penalidade de demissão a bem do serviço…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela recursal provisória para suspender os efeitos do ato de demissão e reintegrar o autor ao cargo de Policial Penal de Nível…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXONERAÇÃO NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO PAD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por servidora pública estadual…

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  8. STFARE 1.604.844/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta para obter a anulação da penalidade de demissão e ao pagamento dos vencimentos em atraso. Sentença de improcedência. Apela o autor. II…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026

    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. Agente de organização escolar. Agressão física e humilhação a aluno de 8 anos com transtorno do espectro autista. Pretensão anulatória. Inexistência de nulidade. Observância do…

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