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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 248 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 248 da Lei 10.261/1968

5 decisões do TJSP citam o art. 248 da Lei 10.261/1968, de 2024 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 248 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 248 da Lei 10.261/1968, em 1995; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 248 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 248 da Lei 10.261/1968.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcia Regina Carmelo e outros contra decisão que defere desconto mensal de até 10% da remuneração da parte executada, com divergência…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Alda Regina de Araújo contra a Diretora da Escola Estadual Paul Hugon. A impetrante, professora readaptada por problemas psiquiátricos, teve licenças…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/11/2025publicada em 25/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PAULISTAS (ARTS. 111 E 248). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento da Fazenda…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença para cobrança de verba honorária – Pedido de desconto em folha de pagamento – Possibilidade – Verba honorária que tem natureza alimentar – Inteligência do art. 833, §2º do CPC – Precedentes do TJSP – Decisão reformada para permitir a medida, limitada…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/03/2024publicada em 07/03/2024processual_civil

    Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz. Responsabilidde civil. Danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de suspensão de desconto em folha de…

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  6. STJREsp 34.930/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 15/03/1995publicada em 17/04/1995

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEICULOS. PREPOSTO QUALIFICADO NO POLO PASSIVO. ART. 37, PARAGRAFO 6., CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 15 E 896, CODIGO CIVIL. ARTIGO 70, III, CPC, LEI N. 4.619/65. 1. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O ESTADO E O SEU PREPOSTO…

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