Art. 256 da Lei 10.261/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 256 da Lei 10.261/1968
26 decisões do STJ citam o art. 256 da Lei 10.261/1968, de 1999 a 2024; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 256 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 256 da Lei 10.261/1968, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 256 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 256 da Lei 10.261/1968.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTREGRAÇÃO – Demissão de Servidor Público Estadual – PRESCRIÇÃO – Aplicação de pena de demissão – Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 261, II, por supostas imputações previstas do art. 257, ambos da Lei 10.261/68 –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por ex servidor público estadual por meio da qual se busca anular Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a penalidade de demissão a bem do serviço…
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- STFARE 1.599.509 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 09/07/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXONERAÇÃO NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO PAD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por servidora pública estadual…
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- STFARE 1.604.844/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROFESSORA. Pretensão da autora que seja anulada a pena de demissão e determinada sua reintegração ao cargo. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Apuração preliminar dos fatos que levaram à…
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- STFARE 1.599.509/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta para obter a anulação da penalidade de demissão e ao pagamento dos vencimentos em atraso. Sentença de improcedência. Apela o autor. II…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. Agente de organização escolar. Agressão física e humilhação a aluno de 8 anos com transtorno do espectro autista. Pretensão anulatória. Inexistência de nulidade. Observância do…
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