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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 261 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 261 da Lei 10.261/1968

30 decisões do STJ citam o art. 261 da Lei 10.261/1968, de 1993 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 261 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 261 da Lei 10.261/1968, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 261 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 261 da Lei 10.261/1968.

  1. STJAREsp 3.283.884MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O ALEGADO VÍCIO. CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL POR MEIO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LCE 207/1979. INVIABILDIADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXONERAÇÃO NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO PAD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por servidora pública estadual…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo

    Direito Administrativo. Apelação. Improbidade Administrativa. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pela corré contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenou servidoras públicas ao…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo

    Direito Administrativo. Recursos de apelação. Improbidade Administrativa. Parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo. Desprovimento do recurso da requerida. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de improbidade…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026

    Apelação. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame: 1. A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra Eduardo Salim Haddad Filho, médico do Conjunto Hospitalar Sorocaba, por exercer jornada normal de trabalho concomitantemente com plantões…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Coimbra Schmidt3º Grupo de Direito Públicojulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A ALTERAR AS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, VII, do CPC, visando desconstituir acórdão proferido na Apelação nº…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO "DECISUM". APELO PROVIDO. 1…

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  8. STJREsp 2.110.522/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/10/2025administrativo

    Ante o exposto, conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais, julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa com base no da LIA em relação aos corréus Donato Farias de Oliveira, Ingrid art. 11 Delvechio Dias da Silva, Samuel Cavalcanti da Silva, Cláudio…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO – Autoras que ajuizaram ação ordinária objetivando a nulidade do processo administrativo, bem como que seja determinada a imediata reintegração ao…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Fumus boni iuris que não foi comprovado. Paralisação do procedimento que não decorreu de inércia da autoridade coatora. Interrupção válida do prazo prescricional pela instauração do PAD. Inteligência do…

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