Art. 78 da Lei 10.261/1968

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Decisões que citam o art. 78 da Lei 10.261/1968

29 decisões do STF citam o art. 78 da Lei 10.261/1968, de 2017 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

27 decisões do STJ citam o art. 78 da Lei 10.261/1968, de 2014 a 2022; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 10.261/1968.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA-SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso da Fazenda Pública contra a r. sentença que julgou procedente o pedido para (i)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação. Servidor Público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação declaratória ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, visando à inclusão de período de licença médica para fins de aquisição de adicionais por tempo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI). CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO APÓS AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. LIMINAR INDEFERIDA. Resoluções SEDUC nº 163/2025 e nº 3/2026 que autorizam a cessação da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Pedido de retificação da data de conclusão do estágio probatório e de reconhecimento do direito à participação em concurso de promoção por merecimento. Autor que pretende o cômputo de faltas abonadas e ausência por…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
Recurso Inominado – Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Afastamento por contaminação por Covid-19 - Isolamento compulsório determinado pela Deliberação CEE nº 1/2020 e Resolução SAP nº 43/2020 – Licença compulsória caracterizada – Inteligência dos artigos 78, VIII, 206…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO APÓS O PRAZO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A parte autora, policial penal, pleiteia a contagem do tempo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO PUIL Nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. LICENÇA-SAÚDE. COVID-19. LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO. INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO. Servidor afastado por COVID-19 com períodos lançados como licença-saúde. Discussão sobre interrupção do interstício de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que concedeu segurança a Hilma Aparecida Grivol de Moraes, determinando o cômputo de determinados dias e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026
RECURSO INOMINADO. Professora. Sanção por suposta ofensa a assiduidade. período de gozo de licença-prêmio computado como falta injustificada ou ausência infundada. Prejuízos à classificação da autora para atribuição de aulas ao ano letivo de 2026. Resolução SEDUC nº 132/2025. Servidora usufruiu…
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