Art. 19 da Lei 10.297/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.297/1996
27 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 10.297/1996, de 2021 a 2025; 40,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.297/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 10.297/1996, de 2012 a 2024; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.297/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.297/1996.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 18/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA INTERNA CATARINENSE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hélio do Valle Pereira5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025
TRIBUTÁRIO - ICMS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR - CRITÉRIO DA SELETIVIDADE - NORMA ESTADUAL QUE NÃO FAZ DIFERENCIAÇÃO EM FACE DO GRAU DE SOFISTICAÇÃO DOS PRODUTOS - DIREITO AO RECOLHIMENTO COM BASE NA FRAÇÃO MENOR- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO…
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- STFARE 1.569.555/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025
- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) -0844376-96.2021.8.18.0140 Apelante: Hd Petroleo Albertao Ltda, Hd Conpublicada em 17/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . ICMS. COMBUSTÍVEIS. ESSENCIALIDADE. LC 194/2022 . ART. 18-A DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA PARA GARANTIR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . APLICAÇÃO ANALÓGICA TESE 745 REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1…
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- TJPRRemessa Necessária Cível 0000239-74.2025.8.16.0044AcórdãoParcialRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2025publicada em 15/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O PATAMAR DE 18% SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 745/STF. LEADING CASE. RE 714.139/SC (EM REGIME DE…
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- STFARE 1.554.171/PRMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 06/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SENTENÇA EXTRA PETITA. MÉRITO. ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 271 DO STF. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA ICMS. TEMA 745. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança…
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- STFARE 1.534.486 AgR/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Alíquota de 25% sobre gasolina e álcool carburante. Tema nº 745 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STF. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática e…
- STFARE 1.313.011/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025
- STFARE 1.534.486/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025