Art. 16 da Lei 10.355/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.355/2001

67 decisões do TRF2 citam o art. 16 da Lei 10.355/2001, de 2021 a 2026; 10,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.355/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TNU cita o art. 16 da Lei 10.355/2001, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.355/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.355/2001.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/10/2025publicada em 08/10/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/09/2025publicada em 24/09/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/09/2025publicada em 10/09/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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