Recurso Cível 5005762-47.2022.4.02.5108

Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO - TEMA 294 DA TNU, NO PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ - REGRAMENTO QUE NOVAMENTE CONFERIU CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ O LIMITE DE 70 PONTOS - VIOLAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE, UMA VEZ QUE OS INATIVOS RECEBEM APENAS 50 PONTOS - DECISÃO ISOLADA DO STF, NO RE 1.346.354/PR, DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE, QUE NÃO ALTERA O POSICIONAMENTO FIRMADO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, para MANTER a sentença. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o INSS. No entanto, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 40 da CF
• art. 116 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 9º da Lei 10.355/2001
• art. 16 da Lei 10.355/2001
• art. 13 da Lei 10.483/2002
• art. 11 da Lei 10.855/2004
• art. 12 da Lei 10.855/2004
• art. 16 da Lei 10.855/2004
• art. 1º da Lei 10.971/2004
• art. 14 da Lei 11.156/2005
• art. 5º-B da Lei 11.355/2006
• art. 37-A da Lei 11.355/2006
• art. 61-C da Lei 11.355/2006
• art. 100-E da Lei 11.355/2006
• art. 122 da Lei 11.355/2006
• art. 7º da Lei 11.357/2006
• art. 7º-A da Lei 11.357/2006
• art. 17-F da Lei 11.357/2006
• art. 31-I da Lei 11.357/2006
• art. 36-A da Lei 11.357/2006
• art. 48-G da Lei 11.357/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.501/2007
• art. 11 da Lei 11.907/2009
• art. 27 da Lei 11.907/2009
• art. 45 da Lei 11.907/2009
• art. 52 da Lei 11.907/2009
• art. 64 da Lei 11.907/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete