STF · repercussão geral

Tema 983 de repercussão geral do STF

Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Trânsito em Julgado em 16/05/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (16/02/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: ARE 1052570
Reconhecimento: 16/02/2018
Tese: 16/02/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos, a possibilidade de pagamento de gratificação federal de desempenho de forma diferenciada para ativos e inativos e, ainda, a possibilidade de redução do valor da gratificação após encerrado o ciclo de avaliações.

Tese firmada

I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo;
II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 983 do STF

100 decisões do STJ citam o Tema 983 do STF, de 2019 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

83 decisões do STF citam o Tema 983 do STF, de 2018 a 2026; 8,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 983 do STF.

STFRE 1.617.819MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
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TCUAcórdão 2777/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRETENSÃO DE PARIDADE IRRESTRITA NO PERCENTUAL DE 100%. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. AFASTAMENTO DA SUPOSTAS PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO EM QUE O PROCESSO FICO SOBRESTADO PELO TRIBUNAL. RECURSO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO A INATIVOS. PARIDADE. TEMAS 983 E 1289 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Retorno dos autos pela Vice-Presidência…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO A INATIVOS. TEMA 1289 DO STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em apelação cível, determinado pela…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMAS 983 E 1289 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação oportunizado pela Vice-Presidência, nos…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAPMP). EXTENSÃO A INATIVOS. PARIDADE. TEMA 1289 DO STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em apelação cível e remessa oficial, determinado pela…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDASS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. PROCURADORA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DA NATUREZA GENÉRICA. TEMA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GDACE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE 01/07/2010 E 12/04/2013. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. AÇÃO ANTERIOR…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PARIDADE. GDASS. GESS. GAE. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL. GDASS. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE…
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TRF2Agravo de Instrumento 5008713-70.2026.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 11/09/2026publicada em 21/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GDPGPE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. PARIDADE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PORTARIA REGULAMENTADORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. DATA DE 02/03/2011. TEMA 664 E TEMA 983 DO STF…
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TRF2Apelação Cível 5098019-10.2025.4.02.5101AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MÉDICO. PARIDADE CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDM-SEGURIDADE). LEI Nº 12.702/2012. RAZÕES RECURSAIS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ ANTES DA EC Nº 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 70/2012. DIREITO À PARIDADE DE REVISÃO. AFASTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO DERIVADO. EXCLUSÃO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmajulgada em 15/02/2018publicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815899-16.2022.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA FEITOSA ADVOGADO do(a) APELADO: LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA - AL10488 EMENTA ADMINISTRATIVO…
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