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Vade Mecum · Lei 11.357/2006

Art. 31-I da Lei 11.357/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 31-I da Lei 11.357/2006

191 decisões do TRF2 citam o art. 31-I da Lei 11.357/2006, de 2021 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31-I da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 31-I da Lei 11.357/2006, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31-I da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31-I da Lei 11.357/2006.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PAGAMENTO DIFERENCIADO AOS…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPCAR. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação contra sentença proferida pelo…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). SERVIDOR INATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GDPST EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. GDPST. TERMO FINAL DA PARIDADE DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RE…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - GDPCAR. LEI Nº 11.357/2006. INADMISSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS AVALIADOS NO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E OS RECÉM…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). A EXTENSÃO DA GDPGPE POR PARIDADE AOS INATIVOS É DEVIDA APENAS ENQUANTO A GRATIFICAÇÃO OSTENTOU CARÁTER GENÉRICO. COM A REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 7.133/2010 E A…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSIONISTA - GDASS - PATAMAR DE 70 PONTOS -DIREITO A PARIDADE TEM TERMO FINAL NA DATA DA IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO (23/05/2009) - MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI 13.324/16 QUE VAI CONTRA PRECEDENTE VINCULANTE E ESTABELECE PATAMAR MÍNIMO PARA…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…

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