STF · repercussão geral

Tema 1082 de repercussão geral do STF

Direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.

Trânsito em Julgado em 07/05/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (20/03/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1225330
Reconhecimento: 20/03/2020
Tese: 20/03/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso LIV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se ofende o direito à integralidade de servidor que se aposentou nos termos do artigo 3º da EC nº 47/05 o pagamento de gratificação de desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) em consonância com a lei de regência mas em patamar inferior ao pago na última remuneração por ele recebida em atividade.

Tese firmada

As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1082 do STF

11 decisões do STF citam o Tema 1082 do STF, de 2022 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1082 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 1082 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1082 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1082 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2180616AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
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STJAgInt no AREsp 3.138.956MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDASS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRADO APOSENTADO. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO QUE COMPORTA INTEGRAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJRJApelação Cível 0947715-68.2024.8.19.0001AcórdãoNegado
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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TJDFTAcórdão n. 2173035AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação fundada em sentença transitada em julgado. Ação originária ajuizada em 2010. Exercício de 2006. Limites objetivos da coisa julgada…
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TJDFTAcórdão n. 2173036AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação fundada em sentenças transitadas em julgado. Preliminar de nulidade por ausência de citação suscitada de ofício rejeitada. limites…
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TJDFTAcórdão n. 2173360AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação fundada em sentença transitada em julgado. Preliminar de nulidade por ausência de citação suscitada de ofício rejeitada. Limites…
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TJDFTAcórdão n. 2173027AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação fundada em sentença transitada em julgado. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentos jurídicos não acobertados pela imutabilidade…
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STFRE 1.623.068/RRMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
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TJRJApelação Cível 3020541-24.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidor militar inativo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015. SERVIDOR INATIVO COM DIREITO À PARIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E IMPESSOAL. EXTENSÃO INTEGRAL. ART. 13 DA LCE Nº 1.256/2015. INCONSTITUCIONALIDADE…
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STFARE 1.616.166/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
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TJDFTAcórdão n. 2159991AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO NA APOSENTADORIA. DIREITO AO PAGAMENTO DA GAEE RECONHECIDO EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ADPF 615. MODULAÇÃO. EFEITOS REFLEXOS. PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TJDFTAcórdão n. 2160025AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO NA APOSENTADORIA. GAEE RECONHECIDA EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDOS. LEI DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS. RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2160001AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO NA APOSENTADORIA. GAEE RECONHECIDA EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDOS. LEI DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS. RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2160041AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO NA APOSENTADORIA. DIREITO AO PAGAMENTO DA GAEE RECONHECIDO EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ADPF 615. MODULAÇÃO. EFEITOS REFLEXOS. PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TJDFTAcórdão n. 2160002AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO NA APOSENTADORIA. GAEE RECONHECIDA EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDOS. LEI DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS. RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2160029AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 03/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO NA APOSENTADORIA. DIREITO AO PAGAMENTO DA GAEE RECONHECIDO EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ADPF 615. MODULAÇÃO. EFEITOS REFLEXOS. PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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