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Vade Mecum · Lei 11.355/2006

Art. 122 da Lei 11.355/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 122 da Lei 11.355/2006

228 decisões do TRF2 citam o art. 122 da Lei 11.355/2006, de 2021 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o art. 122 da Lei 11.355/2006, de 2011 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF4 citam o art. 122 da Lei 11.355/2006, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o art. 122 da Lei 11.355/2006, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TNU cita o art. 122 da Lei 11.355/2006, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 122 da Lei 11.355/2006.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TCUAcórdão 4888/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DA GDATEM INTEGRAL EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REGISTRO COM RESSALVA.

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PAGAMENTO DIFERENCIADO AOS…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). SERVIDOR ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. GRATIFICAÇÃO QUE REPERCUTE NA FORMAÇÃO DA…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO RESULTADO DO…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). SERVIDOR INATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO RESULTADO DO…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GDPST EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. GDPST. TERMO FINAL DA PARIDADE DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RE…

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