Art. 13 da Lei 10.483/2002

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 10.483/2002

226 decisões do TRF2 citam o art. 13 da Lei 10.483/2002, de 2021 a 2026; 18,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 10.483/2002, de 2007 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 10.483/2002, de 2011 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TNU cita o art. 13 da Lei 10.483/2002, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 13 da Lei 10.483/2002, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 10.483/2002.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PAGAMENTO DIFERENCIADO AOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). SERVIDOR ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. GRATIFICAÇÃO QUE REPERCUTE NA FORMAÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO RESULTADO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). SERVIDOR INATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 15/05/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003434-10.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ELAINE GLEICE JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO RESULTADO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GDPST EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. GDPST. TERMO FINAL DA PARIDADE DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). A EXTENSÃO DA GDPGPE POR PARIDADE AOS INATIVOS É DEVIDA APENAS ENQUANTO A GRATIFICAÇÃO OSTENTOU CARÁTER GENÉRICO. COM A REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 7.133/2010 E A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta