Art. 2º da Lei 10.355/2001

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.355/2001

7 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.355/2001, de 2015 a 2017; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.355/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.355/2001, de 2016 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.355/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.355/2001.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.645/1970 E DO DECRETO Nº 84.669/1980. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO. FIXAÇÃO EM DATAS PREVISTAS EM DECRETO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TEMA 1.129/STJ. VALIDADE DAS DATAS-BASE PREVISTAS NO DECRETO Nº 84.669/1980. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS A 1º/1/2017. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 11.501/2007. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 12 MESES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS ATÉ 01/01/2017. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. TEMA 1.129 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 5.645/1970 E DECRETO Nº 84.669/1980. LEI Nº 13.324/2016. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. TEMA 1.129/STJ. TERMO INICIAL E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelação interposta…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 15/06/2021publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1129/STJ. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu o direito à progressão funcional…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 10/12/2020publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1129/STJ. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu o direito à progressão funcional…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 09/03/2021publicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1129/STJ. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu o direito à progressão funcional…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 18/08/2020publicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1129/STJ. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu o direito à progressão funcional…
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