Art. 31 da Lei 10.409/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 10.409/2002
87 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 10.409/2002, de 2004 a 2025; 55,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 10.409/2002, de 2007 a 2009; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJMS citam o art. 31 da Lei 10.409/2002, de 2023 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPA cita o art. 31 da Lei 10.409/2002, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 10.409/2002.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosi Maria Gomes de FariasSeção de Direito Penaljulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECONHECIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA TARDIA DOS LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DISPONIBILIZOU A APRESENTAÇÃO DAS TESES…
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- STJREsp 1.835.395/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45383152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.557.660/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/12/2024penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA44767678 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 11/06/2024publicada em 17/06/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADA – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. A posse…
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- STJHC 892.971/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/02/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA40382864 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 26/07/2023publicada em 28/07/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO – CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.° 10.826/03 MANTIDA - AUSÊNCIA DE LAUDO…
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- STJAgRg no AREsp 795.916/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 02/04/2019publicada em 08/04/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FAVORECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DOS ARTS. 29, § 2º, E 348, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. EXASPERAÇÃO DA…
- STJAREsp 795.916/RJMonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/03/2019penal
Ante o exposto, conheço dos agravos de CARLOS DANIEL FERREIRA DIAS e de FLAVIO MELO DOS SANTOS para negar provimento aos recursos especiais (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ); conheço do agravo de VALQUIR GARCIA DOS SANTOS para não conhecer do recurso…
- STJREsp 1.583.335/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 01/06/2017penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão absolutório e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos da jurisprudência dominante deste Sodalício, afira a materialidade delitiva com base nas provas coletadas, e assim aprecie as demais…
- STJREsp 1.298.749/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/12/2014penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de reduzir as penas das recorrentes para 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 50 dias-multa, devendo o Juízo da Execução verificar o preenchimento dos requisitos para a substituição por…