Art. 41 da Lei 10.409/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 41 da Lei 10.409/2002
58 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 10.409/2002, de 2003 a 2024; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam o art. 41 da Lei 10.409/2002, de 2005 a 2012; 40,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 41 da Lei 10.409/2002: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 86.166/CEAcórdãoConcedidoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 17/11/2005publicada em 17/02/2006penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI N. 10.409/02. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Tráfico de entorpecentes. Inobservância do rito da Lei n. 10.409/02, no que tange à realização de dois interrogatórios: um antes do recebimento…
- STFHC 86.166/CEInformativoNão classificadoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 17/11/2005penalVer no tribunal
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- STFHC 99.748/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 04/05/2010publicada em 04/06/2010penal
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ADOÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Para o reconhecimento da existência de nulidade absoluta, em razão da inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei…
- STFHC 94.011/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Menezes DireitoPrimeira Turmajulgada em 10/06/2008publicada em 12/09/2008penal
Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inobservância do rito do art. 38 da Lei nº 10.409/02. Declaração de nulidade que se justificaria somente se comprovado o efetivo prejuízo. Devido processo legal observado pelos demais meios de defesa. Revogação da Lei…
- STFHC 94.011 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Menezes Direitojulgada em 10/03/2008publicada em 18/03/2008penal
- STFHC 96.796/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 11/05/2010publicada em 04/06/2010penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO RÉU. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ART. 38 DA LEI 10.409/2002. RITO ORDINÁRIO. ADOÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES…
- STJRHC 13.525/PRAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 06/03/2003publicada em 31/03/2003penal
PROCESSUAL PENAL. RHC. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI 10.409/02. NULIDADE NO PROCEDIMENTO. PREJUDICIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Independentemente do fato de a Lei 10.409/02 ressentir-se de profunda análise pelos Tribunais…
- STJREsp 1.610.224/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/09/2024penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43277400 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 43.817/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 13/12/2005publicada em 10/04/2006penal
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. Com a modificação do procedimento penal para a apuração dos crimes que envolvem…
- STJREsp 1.181.499/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/05/2016penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, concedendo ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal refaça a pena do recorrente, nos termos acima especificado. Comunique-se, com urgência…