Art. 1º da Lei 10.410/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.410/2002
257 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.410/2002, de 2006 a 2025; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.410/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.410/2002, de 2009 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.410/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.410/2002.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IBAMA. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DESIGNAÇÃO COMO AGENTE AMBIENTAL FEDERAL. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ANALISTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA COM DIVERGÊNCIA DE ESPÉCIE. LAUDO TÉCNICO IDÔNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELO PRÓPRIO AUTOR EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DO TÉCNICO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE…
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- STJREsp 2.223.776/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E). CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 810 DO STF. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.138.161/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de agosto de…
- STJREsp 2.093.149/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/06/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJREsp 1.927.572/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/10/2023processual_civil
Ante o exposto: a) com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto por JOÃO BATISTA DA SILBA e OUTROS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; e b) com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pelo INSTITUTO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 22/08/2023publicada em 22/08/2023
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO IBAMA, condenando-o em honorários advocatícios de 10% do valor das diferenças devidas (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.025.557/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/03/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial do particular; e, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial do IBAMA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2023. Ministro…
- STJREsp 1.927.579/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/12/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas e sanadas…
- STJREsp 1.944.370MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.