Art. 4º da Lei 10.410/2002

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.410/2002

21 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 10.410/2002, de 2007 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.410/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 10.410/2002.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IBAMA. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DESIGNAÇÃO COMO AGENTE AMBIENTAL FEDERAL. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ANALISTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE FLORESTA NATIVA AMAZÔNICA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE ELEMENTOS TÉCNICOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA MANTIDA. EMBARGO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LAVRATURA POR TÉCNICO AMBIENTAL DO IBAMA. PERÍODO ENTRE A LEI Nº 10.410/2002 E A LEI Nº 11.516/2007. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…
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STJAREsp 3.245.559/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUANTE. DOSIMETRIA DA MULTA. CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IBAMA. TÉCNICO AMBIENTAL. ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESIGNAÇÃO FORMAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.410/2002. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA DO TÉCNICO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA FISCALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA. CRITÉRIO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES. MANUTENÇÃO DE AVES EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO. ANILHA ADULTERADA E AUSÊNCIA DE ANILHA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISPASS. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA. DESNECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. TEMA 1.159/STJ. TIPICIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 12/05/2026
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO DO IBAMA – DESCARRILAMENTO DE VAGÃO FERROVIÁRIO COM DERRAMAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM SOLO – LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – LEI Nº 9.605/1998 E DECRETO Nº 6.514/2008 – NORMA…
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