Art. 79 da Lei 10.426/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 79 da Lei 10.426/1990
9 decisões do STF citam o art. 79 da Lei 10.426/1990, de 2012 a 2024; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 10.426/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 79 da Lei 10.426/1990, de 2012 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 10.426/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 10.426/1990.
- STFARE 1.508.554/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/08/2024publicada em 26/08/2024
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2024administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 16/99. AÇÃO OBJETIVANDO A CORREÇÃO DOS SOLDOS DE ACORDO COM A LEI Nº 10.426/90. LEI COMPLEMENTAR Nº 169/11 REDEFININDO OS VALORES DOS SOLDOS. PARCELA AUTÔNOMA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.132.478 RG/PAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 13/09/2018publicada em 05/10/2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incorporação do “adicional de interiorização” devido pela…
- STFARE 1.020.403 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/05/2017publicada em 21/06/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (GSE). INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.426/1990 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 16/1996. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS…
- STFARE 946.952/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/05/2016publicada em 02/06/2016
- STFARE 831.561 AgR-AgR/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 26/05/2015publicada em 10/06/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE RISCO DE EXPOSIÇÃO. PERCENTUAL. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO…
- STJAREsp 482.792/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 08/04/2014administrativo
Ante o exposto, não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC. I. Brasília (DF), 13 de março de 2014. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFAI 794.168 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 25/02/2014publicada em 28/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STJAREsp 334.982/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/06/2013administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STFAI 794.168/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 21/09/2012publicada em 03/10/2012