Art. 175 da Lei 10.460/1988
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Decisões que citam o art. 175 da Lei 10.460/1988
45 decisões do STJ citam o art. 175 da Lei 10.460/1988, de 1994 a 2016; 35,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 175 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 175 da Lei 10.460/1988, de 2002 a 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 175 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 175 da Lei 10.460/1988.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado9ª Câmara Cívelpublicada em 31/01/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ERRO OPERACIONAL NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/11/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. ENFERMEIRA DE ATENÇÃO BÁSICA. SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRESTAÇÕES DEVIDAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 29.927/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/06/2016
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJRMS 38.385/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 06/09/2012publicada em 17/09/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. OUTORGA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI ESTADUAL N. 13.788/2006. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto com o objetivo de…
- STJRMS 35.943/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 28/02/2012publicada em 05/03/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 12.706/95. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de writ impetrado contra ato administrativo…
- STJRMS 20.862/GOAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)Sexta Turmajulgada em 05/06/2008publicada em 30/06/2008administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. ARTIGOS 175 E 176 DA LEI ESTADUAL 10.460/88. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI ESTADUAL 12.706/95. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DIES A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA O PROVIMENTO…
- STFAI 288.479 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 26/04/2007publicada em 25/05/2007
Servidor Público do Estado de Goiás: questão relativa à gratificação de incentivo funcional decidida com base na interpretação de legislação local (L. est. 10.460/88), de reexame inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.
- STJREsp 211.612/GOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/03/2007administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2007. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJEDcl no RMS 19.025/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 14/11/2006publicada em 04/12/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O ato de aposentadoria da parte embargada somente foi publicado em 28/11/94, quando ainda vigia o disposto no art. 175 da Lei 10.460/88 do Estado de Goiás, pelo que faz jus à incorporação da Gratificação de…
- STJRMS 19.025/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 12/09/2006publicada em 09/10/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 10.460/88. INCORPORAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO E DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CONCESSÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. É firme o…