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Vade Mecum · Lei 10.460/1988

Art. 303 da Lei 10.460/1988

Texto

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Decisões que citam o art. 303 da Lei 10.460/1988

31 decisões do STJ citam o art. 303 da Lei 10.460/1988, de 2004 a 2024; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJGO citam o art. 303 da Lei 10.460/1988, de 2025 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 303 da Lei 10.460/1988, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 303 da Lei 10.460/1988, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 303 da Lei 10.460/1988.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 02/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO PELO SERVIDOR. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em exame 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PECULATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor público demitido do…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMAGO DO QUAL APLICADA A PENA DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE DIRIMIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Agravo Interno Na Apelação Cível Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 01/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTROLE JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior8ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. LEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra…

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  8. STFMS 38.411/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 12/08/2025publicada em 11/09/2025

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CNJ. AVOCAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REVISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE . CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser conhecida tese defensiva que não foi anteriormente suscitada pela parte no…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Ricardo Teixeira Lemos8ª Câmara Cívelpublicada em 08/07/2025administrativo

    ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento

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