Art. 313 da Lei 10.460/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 313 da Lei 10.460/1988
5 decisões do STJ citam o art. 313 da Lei 10.460/1988, de 2008 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 313 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 313 da Lei 10.460/1988, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 313 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 313 da Lei 10.460/1988.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMAGO DO QUAL APLICADA A PENA DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE DIRIMIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 38.411/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 12/08/2025publicada em 11/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CNJ. AVOCAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REVISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I…
- STFMS 38.411 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/02/2022publicada em 25/02/2022
- STJRMS 52.675/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/11/2017
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Ministro
- STJRMS 35.351/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 16/02/2012publicada em 27/02/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. Cuida-se de writ impetrado contra decisão…
- STJRMS 25.433/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 28/04/2011publicada em 01/06/2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI…
- STJAgRg no Ag 1.092.808/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 11/11/2008publicada em 09/12/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 5.º DA LEI N.º 1.533/51. PRINCIPIO DA…
- STJAg 1.092.808/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/10/2008administrativo
Ante o exposto, não havendo motivos a ensejar o seguimento do recurso especial, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2008. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora