Art. 322 da Lei 10.460/1988

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Decisões que citam o art. 322 da Lei 10.460/1988

15 decisões do STJ citam o art. 322 da Lei 10.460/1988, de 2004 a 2024; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 322 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJGO citam o art. 322 da Lei 10.460/1988, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 322 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 322 da Lei 10.460/1988, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 322 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 322 da Lei 10.460/1988.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MOTIVAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller SalomãoÓrgão Especialpublicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra atos administrativos praticados em processo administrativo disciplinar instaurado para…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agravo Interno Na Apelação Cível Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE DE LEGALIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E ERRO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTROLE JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REINTEGRAÇÃO E…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNCIONÁRIA FANTASMA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara Cívelpublicada em 22/08/2025administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Demissão de servidor público. Nulidade. Prescrição. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença na qual se julgou…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cívelpublicada em 18/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MULTA CIVIL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da multa civil aplicada em ação de…
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STJAREsp 2.649.888/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/08/2024civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 1.022, I E II, DO CPC/2015. NULIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO. TESE RECURSAL ATRELADA A REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ…
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