Agravo de Instrumento 6018846-79.2024.8.09.0103

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MULTA CIVIL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa, por suposta ocorrência de prescrição da pretensão executória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória da multa civil imposta em ação de improbidade administrativa, considerando o lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir de sua publicação.2. Nos atos de improbidade que também configuram crimes, aplica-se o prazo prescricional da legislação penal.3. O prazo prescricional de 16 anos previsto no art. 109, II, do Código Penal incide quando os atos de improbidade também configuram crimes com pena máxima de 12 anos.4. A absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a responsabilização por improbidade administrativa.IV. TESES1. A prescrição da pretensão executória da multa civil em ação de improbidade administrativa segue o prazo da legislação penal quando os atos também configuram crimes.2. A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é independente da esfera criminal, salvo quando a absolvição decorrer do reconhecimento da negativa de autoria ou da inexistência material do fato.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.___________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: lei nº 14.230/2021; lei nº 8.429/92, art. 12; CP, arts. 109, II, 110, 312 e 317; lei nº 8.112/90, art. 142, §2º; lei estadual nº 10.460/88, art. 322, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (tema 1199); STJ, AgInt no REsp 1.872.789/SP, relator min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 18/12/2020; TJGO, AC 0048819-84.2016.8.09.0129, relator des. Fernando Braga Viggiano, 3ª C. Cível, DJe 24/06/2024; TJGO, AC 198217-92.2009.8.09.0051, relator des. Francisco Vildon José Valente, 5ª C. Cível, DJe 13/03/2014; TJGO, DGJ 0032234-75.2008.8.09.0051, relator des. Alan S. de Sena Conceição, 5ª C. Cível, DJe 30/08/2013; TJGO, RNAC 0272176-91.2014.8.09.0093, relator des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, DJe 06/09/2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6018846-79.2024.8.09.0103COMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE : ADERIVALTER MARTINS DA ROCHAAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 312 do CP
• art. 313-A do CP
• art. 317 do CP
• art. 322 da Lei 10.460/1988
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• art. 5º da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete