Art. 4º da Lei 10.475/2002
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.475/2002
4 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 10.475/2002, de 2010 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.475/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TCU citam o art. 4º da Lei 10.475/2002, em 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.475/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TRF1 citam o art. 4º da Lei 10.475/2002, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.475/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 10.475/2002.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Luiz de Sousa1ª Seçãopublicada em 07/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. 11,98%. URV. LEI 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 10.475/2002. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GENERAL DO STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de SousaTribunal Plenopublicada em 28/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 823. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. EFEITO TERITORIAL DA DECISÃO. ABRANGÊNCIA ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INEFICÁCIA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lilian Oliveira da Costa Tourinho Apelação CívelPrimeira Turmapublicada em 15/11/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. LEI 11.416/2006. GAE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 123/2007 E PORTARIA 308/2008 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. EXTINÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973…
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- TCUAcórdão 4456/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 23/08/2022publicada em 23/08/2022administrativo
aposentadoria. incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada de execução de mandados. vantagem integrante da estrutura remuneratória do cargo efetivo. pagamento cumulativo com gratificação de atividade externa, de mesma natureza. impossibilidade. incorporação de quintos decorrentes…
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- TCUAcórdão 4457/2022AcórdãoParcialRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 23/08/2022publicada em 23/08/2022administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO…
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- TCUAcórdão 1710/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 27/07/2022publicada em 27/07/2022administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO, POR OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA REFERIDA ATIVIDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INSUFICIENTE PARA A INCORPORAÇÃO DO VALOR INCORPORADO A TÍTULO DE QUINTOS…
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- STJREsp 1.896.639MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/02/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJREsp 1.412.885/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/05/2017administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 202/212. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.453.547/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/06/2014administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 946.069/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/11/2010administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2010. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ministra