Art. 9º da Lei 10.480/2002

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 9º da Lei 10.480/2002

45 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 10.480/2002, de 2006 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.480/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 10.480/2002, de 2014 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.480/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 10.480/2002.

STJAREsp 3.166.105/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
9ª Turmapublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE SINDICAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO À CATEGORIA ESPECIAL. INTERSTÍCIO E NORMAS APLICÁVEIS. NECESSIDADE DE VAGA E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REGULAMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por procuradora federal contra sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANAJUR. OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, pela ANAJUR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 26/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANAJUR. OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DA UNIÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, pela ANAJUR e pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 25/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANAJUR. OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DA UNIÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, pela ANAJUR e pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 24/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANAJUR. OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DA UNIÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, pela ANAJUR e pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.749.007/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/04/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta