Art. 65 da Lei 10.482/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 65 da Lei 10.482/2002
4 decisões do STF citam o art. 65 da Lei 10.482/2002, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 10.482/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 65 da Lei 10.482/2002, em 2011; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 10.482/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 10.482/2002.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LEI 11134/2005. ISONOMIA AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. ART. 65 DA LEI N° 10.486/02. PRECEDENTES CONFLITANTES DO STJ. ENUNCIADO 115 DESTAS TURMAS. NOVA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/07/2023publicada em 19/07/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. ART. 21, VI C/C ART. 3, XIV DA LEI 10.486/2002. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO AINDA QUE A LEI 10.486/2002 TENHA CONTEMPLADO TAMBÉM OS INATIVOS. VANTAGEM NÃO EXTENSÍVEL AOS PENSIONISTAS. FALTA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 23/08/2022publicada em 24/08/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. REAJUSTE. ART. 21, VI C/C ART. 3, XIV DA LEI 10.486/2002. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO AINDA QUE A LEI 10.486/2002 TENHA CONTEMPLADO TAMBÉM OS INATIVOS. VANTAGEM NÃO EXTENSÍVEL AOS PENSIONISTAS…
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- STFARE 861.851 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 15/05/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria…
- STFARE 869.916 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 15/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PARIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 870.776-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A paridade remuneratória entre os…
- STFARE 862.046/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/01/2015publicada em 09/02/2015
- STFARE 862.001/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/01/2015publicada em 09/02/2015
- STJREsp 846.865/RJMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 06/05/2011administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, julgando procedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2011. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator