Procedimento do Juizado Especial Cível 5010714-64.2021.4.02.5121

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. REAJUSTE. ART. 21, VI C/C ART. 3, XIV DA LEI 10.486/2002. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO AINDA QUE A LEI 10.486/2002 TENHA CONTEMPLADO TAMBÉM OS INATIVOS. VANTAGEM NÃO EXTENSÍVEL AOS PENSIONISTAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. DECRETO QUE AUMENTA O VALOR DO AUXÍLIO-MORADIA PARA OS POLICIAIS MILITARES DO ATUAL DF FOI EXPEDIDO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, DE MODO QUE INAPLICÁVEL AOS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DF, COM PROVENTOS CUSTEADOS PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se. Após, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 65 da Lei 10.482/2002
• art. 2º da Lei 10.486/2002
• art. 3º da Lei 10.486/2002
• art. 21 da Lei 10.486/2002
• art. 65 da Lei 10.486/2002
• art. 3º da Lei 10.846/2002
• art. 65 da Lei 10.846/2002
• art. 1º da Lei 11.134/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Súmula 339 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete