Art. 8º da Lei 10.483/2002

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.483/2002

86 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.483/2002, de 2007 a 2026; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 10.483/2002, de 2013 a 2015; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.483/2002.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDATA, GDASST, GDPST E GDACE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARIDADE. TERMO FINAL DA EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - GDFFA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS ENQUANTO MANTIDO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA…
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STJREsp 1.417.988/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. GDASST. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. GDPST…
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STJREsp 2.209.632/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, PROVIMENTO a fim de afastar a incidência da proporcionalidade da aposentadoria sobre o cálculo da GDASST, restabelecendo a sentença de primeiro grau no ponto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro GURGEL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 10/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Ação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 10/10/2025publicada em 16/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação da União contra sentença…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 29/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 11/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. REDUÇÃO DOS PROVENTOS NA APOSENTADORIA. PERDA DO CARÁTER GENÉRICO APÓS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de SousaPrimeira Turmapublicada em 21/05/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI Nº 10.483/02. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 26/03/2025publicada em 31/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASST). SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NO TÍTULO EXECUTIVO PARA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte exequente promoveu…
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