Art. 53 da Lei 10.486/2002

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 10.486/2002

43 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 10.486/2002, de 2019 a 2026; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 10.486/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 53 da Lei 10.486/2002, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 10.486/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 10.486/2002.

STJAgInt no AREsp 3.214.643AcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À PENSIONISTA. APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.181/2014…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. DECRETO DISTRITAL Nº 35.181/2014. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO MILITAR. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. MODALIDADE SEM DEPENDENTE (AMSD). OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DEPENDENTES NOS ASSENTAMENTOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PENSIONISTA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela União contra a…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO PREVISTA NO ART. 65 DA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maura Cristina Saturnino Santana contra sentença…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO PREVISTA NA L. Nº 10.486/2002. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Tania Maria Simplicio contra sentença proferida pelo Juízo da…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal da9ª Turmapublicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL PELA UNIÃO FEDERAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. MAJORAÇÃO PELO DECRETO DISTRITAL Nº 35.181/2014. INAPLICABILIDADE. LIMITES DO PACTO FEDERATIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 20 E 21 DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 16/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTAS DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 16/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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