Art. 61 da Lei 10.486/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 61 da Lei 10.486/2002
51 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 10.486/2002, de 2008 a 2026; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 10.486/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 10.486/2002.
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5090136-46.2024.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA RUBRICA PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA PENSIONISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO…
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- STJREsp 2.184.285MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- STJREsp 2.270.866MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de…
- STJAREsp 3.231.271/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VPE. GEFM E GFM. ABATIMENTO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE…
- TRF2Apelação Cível 5084025-12.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTIGO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE VPNI E VPE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5001494-06.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). GRATIFICAÇÕES GEFM E GFM. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação por…
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- TRF2Apelação Cível 5125546-34.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 22/01/2024publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO COM AS GRATIFICAÇÕES GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra…
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- STJAREsp 2.685.399/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por fim, incabível a condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009, além da Súmula n. 105 desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS RUBRICAS GEFM E GFM SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). DESCONTOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA 473…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO COM AS GRATIFICAÇÕES GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra…
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