Art. 38 da Lei 10.486/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 10.486/2022
2 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 10.486/2022, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 10.486/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TCU citam o art. 38 da Lei 10.486/2022, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 10.486/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 10.486/2022.
- TCUAcórdão 2596/2026AcórdãoParcialRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. PENSÃO MILITAR POR "MORTE FICTA". LEI 13.954/2019 E DECRETO 10.742/2021. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À INSTITUIÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DE "MORTE FICTA" (POR EXPULSÃO DE MILITAR COM PERDA DE POSTO E PATENTE) ANTES DO RESPECTIVO ÓBITO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE…
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- TCUAcórdão 1839/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. LEI 13.954/2019 E DECRETO 10.742/2021. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR CONSTITUI FATO GERADOR DA PENSÃO. RECOMENDAÇÃO À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CIÊNCIAS.
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- STFRcl 64.458/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/02/2024publicada em 16/02/2024
- STFRcl 64.458 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/12/2023publicada em 08/01/2024