Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Posto isso, com fundamento no art. 992 do CPC e no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente o pedido e prejudicado o agravo regimental interposto (doc. eletrônico 57). Condeno os reclamantes ao pagamento de honorários de advogado, no valor de 10% do valor dado a causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser executado nas instâncias ordinárias, sem prejuízo de eventual concessão de justiça gratuita.
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O STF Rcl 64.458 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.